CARTILHA ENTREGA LEGAL (TJMG)
"O Programa Entrega Legal do TJMG, conduzido pela Coordenadoria da Infância e da Juventude – COINJ/TJMG, tem por objetivo conscientizar a sociedade sobre a legalidade
da entrega das crianças pelos seus genitores à Justiça da Infância e da Juventude. Com a
entrada em vigor da Lei n. 13.257/2016, que institui o Marco Legal da Primeira Infância,
onde a entrega voluntária da criança, ao Juiz da Infância e Juventude, pela gestante ou mãe
que não deseja ficar com o filho, não é mais considerado crime de abandono de incapaz,
tipificado no artigo 134 do Código Penal.
O Instituto da Entrega Voluntária para Adoção, também está previsto no art. Art. 226,
§7ͦ, da Constituição Federal e nos artigos 13, parágrafo único, 19-A c/c 166, todos do
Estatuto da Criança e do Adolescente -ECA".
