Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. (Atualizado 2021)
Estatuto da Criança e do Adolescente
Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990
Lei do Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo (SINASE)
Lei n.º 12.594, de 18 de janeiro de 2012
Lei do Menino Bernardo
Lei n.º 13.010, de 26 de junho de 2014
Lei da Primeira Infância
Lei n.º 13.257, de 08 de março de 2016
Lei da Escuta
Lei n.º 13.431, de 04 de abril de 2017
Lei da Semana Nacional de Prevenção
da Gravidez na Adolescência
Lei nº 13.798, de 3 de janeiro de 2019
Lei da Política Nacional de Busca de
Pessoas Desaparecidas
Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019
Decreto do Programa Nacional de
Enfrentamento da Violência contra
Crianças e Adolescentes
Decreto nº 10.701, de 17 de maio de 2021