Data: 16-12-2021

Na última terça-feira (14/12/2021) a Fundação da Criança e do Adolescente marcou presença na reunião da Câmara de Vereadores de Araxá.

A Prefeitura Municipal de Araxá encaminhou o PROJETO DE LEI Nº 250/2021 que dispõe sobre a organização e estrutura administrativa da fundação pública FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ARAXÁ e complementa a Lei número 7.649/2021 da FAMÍLIA ACOLHEDORA.

Taciana Almeida destaca que esse é um marco para a FCAA, uma vez que a aprovação desse Projeto de Lei resolve os problemas administrativos relacionados à extinção do CERAD (que agora está sob a responsabilidade do Estado), ao número de funcionários efetivos, complementa o Programa Municipal da Família Acolhedora e normatiza a FCAA de acordo com a legislação estadual e federal no âmbito do SUAS – Sistema Único de Assistência Social (Alta Complexidade) no atendimento à crianças e adolescentes.